LGPD · Canal do Titular
Bases legais, encarregado de dados, canal de requisição, prazo de resposta e tratamento de incidente — em linguagem direta.
1. O que é a LGPD e por que este documento existe
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) define como dados pessoais devem ser tratados no Brasil: finalidade, necessidade, transparência, segurança e direitos do titular.
Esta página é o canal prático entre a Exys e o titular de dados. Aqui está o que a Exys trata, com qual base legal, quem responde, como pedir e quanto tempo levamos para responder.
2. Princípios aplicados (art. 6º)
| Princípio | Como a Exys aplica |
|---|---|
| Finalidade | Cada coleta tem propósito declarado, informado no formulário ou no contrato. |
| Adequação e necessidade | Coletamos o mínimo necessário para a finalidade — não pedimos dado “por precaução”. |
| Transparência | Informação clara sobre o que é tratado, por quem e por quê. |
| Segurança e prevenção | Controle de acesso, criptografia, auditoria e resposta a incidente. |
| Não discriminação | Não usamos dado pessoal para finalidade discriminatória ou ilícita. |
| Responsabilização | Registro das operações e demonstração de conformidade quando solicitado. |
3. Base legal de cada tratamento (art. 7º e art. 11)
| Tratamento | Base legal | Titular pode revogar? |
|---|---|---|
| Resposta a contato comercial | Consentimento / legítimo interesse | Sim |
| Newsletter e conteúdo | Consentimento | Sim |
| Cookies analíticos | Consentimento | Sim |
| Execução de contrato e suporte | Execução de contrato | Não aplicável |
| Documento fiscal e contábil | Obrigação legal | Não aplicável |
| Segurança e antifraude | Legítimo interesse | Não aplicável |
Não há, no site institucional, tratamento de dados sensíveis nem de dados de crianças e adolescentes. Tratamento dessa natureza, se necessário em projeto, tem instrumento próprio.
4. Encarregado de dados (DPO)
O encarregado de dados é o canal de comunicação entre a Exys, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Canal: dpo@exys.com.br (endereço a confirmar/publicar junto com a definição societária)
- Alternativa: contato@exys.com.br, com “LGPD” no assunto
- Idiomas: português
- Horário de atendimento: dias úteis, 9h às 18h (horário de Brasília)
5. Canal para requisição do titular
Envie sua solicitação com as informações abaixo. Pedimos o mínimo para conseguir localizar seus dados e confirmar sua identidade com segurança:
- Nome completo e e-mail de contato
- Qual direito você quer exercer (ver lista no item 6)
- Contexto que ajude a localizar o dado (empresa, data aproximada, formulário utilizado)
- Documento de identificação, quando necessário para confirmar identidade
Nunca solicitamos senha, token de acesso ou dado bancário por e-mail. Se receber pedido nesse formato, não responda e nos avise.
6. Direitos do titular e o que esperar
| Direito (art. 18) | Como atendemos |
|---|---|
| Confirmação e acesso | Informamos se tratamos seus dados e enviamos uma cópia em formato legível. |
| Correção | Corrigimos dados incompletos, inexatos ou desatualizados no nosso lado e indicamos o encaminhamento quando o dado estiver sob responsabilidade de cliente controlador. |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | Aplicamos quando o dado for desnecessário, excessivo ou tratado em desconformidade. |
| Portabilidade | Fornecemos em formato estruturado quando aplicável, observados segredos comercial e industrial. |
| Eliminação | Eliminamos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas hipóteses legais de guarda. |
| Informação sobre compartilhamento | Informamos com quem compartilhamos e para quê. |
| Revogação do consentimento | Revogável a qualquer momento, com efeito imediato para o futuro. |
| Oposição / revisão de decisão automatizada | Analisamos o caso e informamos o critério utilizado, quando houver tratamento automatizado. |
7. Prazo de resposta ao titular
Respondemos em até 15 dias corridos a partir da confirmação da identidade, podendo ser prorrogado com justificativa informada ao titular. Requisições simples, como descadastro de comunicação, são atendidas em até 48 horas.
8. Segurança e comunicação de incidente
Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, a Exys: contém o incidente, avalia escopo e risco, comunica os titulares afetados e a ANPD em prazo razoável, e registra o ocorrido com medidas adotadas.
Comunicações de incidente e relatos de vulnerabilidade: dpo@exys.com.br e contato@exys.com.br. Detalhamento técnico na Política de Segurança.
9. Transferência internacional
Uso eventual de operadores fora do Brasil observa os arts. 33 a 36 da LGPD, com cláusulas contratuais, avaliação do nível de proteção e informação ao titular. Quando o contrato exigir tratamento exclusivamente em território nacional, isso é refletido na escolha de fornecedores.
10. Autoridade Nacional e canais oficiais
Se entender que sua requisição não foi atendida adequadamente, você pode procurar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelos canais oficiais do órgão. Antes disso, recomendamos nos acionar: a maior parte dos casos se resolve pelo diálogo direto com o encarregado.
Contato
Dúvidas sobre este documento: contato@exys.com.br. Requisições de titular de dados: canal do titular · dpo@exys.com.br.